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metadata.dc.type: Artigo
Title: Repactuação de contrato administrativo em cumprimento de decisão judicial e a reapreciação pelo Tribunal de Contas da União
Authors: Arnaut, Renata
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]
Citation: ARNAUT, Renata. Repactuação de contrato administrativo em cumprimento de decisão judicial e a reapreciação pelo Tribunal de Contas da União. Fórum de Contratação e Gestão Pública [Recurso Eletrônico], Belo Horizonte, v. 12, n. 137, maio 2013. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/6140/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 27 jun. 2013.
Keywords: Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) - Competência
Contrato administrativo - Brasil
Rescisão do contrato - Brasil
Decisão judicial - Brasil
Coisa julgada (Processo civil) - Brasil
Fiscalização financeira e orçamentária - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 123719
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5767
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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