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dc.contributor.authorSantana, Jair Eduardo-
dc.date.accessioned2013-06-27T14:52:50Z-
dc.date.available2013-06-27T14:52:50Z-
dc.date.issued2004pt_BR
dc.identifier.citationSANTANA, Jair Eduardo. Agentes políticos municipais e a contribuição do INSS: (des)obrigação de recolhimento. Revista de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 5, n. 11, jan./mar. 2004. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/6115/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 24 jun. 2013.pt_BR
dc.identifier.other123239pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5756-
dc.description.abstractMesmo sem a resolução senatorial mencionada no artigo 52, X, da CF/88, os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - estabelecendo que agentes políticos não são empregados e não devem ser considerados contribuintes obrigatórios do INSS - alcançam aqueles que não foram parte no processo. A contribuição não é devida. Ad cautelam, os valores respectivos podem ser postos à disposição da justiça, em ações que desencadeiem o controle difuso de constitucionalidade.pt_BR
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de Direito Municipalpt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudênciapt_BR
dc.subjectInstituto Nacional do Seguro Social (Brasil) (INSS)pt_BR
dc.subjectContribuição previdenciária - Brasilpt_BR
dc.subjectAgente político - Brasilpt_BR
dc.subjectPrefeito - Brasilpt_BR
dc.subjectVereador - Brasilpt_BR
dc.titleAgentes políticos municipais e a contribuição do INSS : (des)obrigação de recolhimentopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.publisher.placeBelo Horizontept_BR
dc.identifier.classification368.4pt_BR
dc.subject.planningDireito Previdenciáriopt_BR
Appears in Collections:Revista Brasileira de Direito Municipal

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