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metadata.dc.type: Artigo
Title: Agentes políticos municipais e a contribuição do INSS : (des)obrigação de recolhimento
Authors: Santana, Jair Eduardo
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2004
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Municipal
Citation: SANTANA, Jair Eduardo. Agentes políticos municipais e a contribuição do INSS: (des)obrigação de recolhimento. Revista de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 5, n. 11, jan./mar. 2004. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/6115/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 24 jun. 2013.
Abstract: Mesmo sem a resolução senatorial mencionada no artigo 52, X, da CF/88, os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - estabelecendo que agentes políticos não são empregados e não devem ser considerados contribuintes obrigatórios do INSS - alcançam aqueles que não foram parte no processo. A contribuição não é devida. Ad cautelam, os valores respectivos podem ser postos à disposição da justiça, em ações que desencadeiem o controle difuso de constitucionalidade.
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Instituto Nacional do Seguro Social (Brasil) (INSS)
Contribuição previdenciária - Brasil
Agente político - Brasil
Prefeito - Brasil
Vereador - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Previdenciário
metadata.dc.identifier.other: 123239
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5756
metadata.dc.identifier.classification: 368.4
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista Brasileira de Direito Municipal

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