Please use this identifier to cite or link to this item:
https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5756
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Agentes políticos municipais e a contribuição do INSS : (des)obrigação de recolhimento |
Authors: | Santana, Jair Eduardo |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2004 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Revista de Direito Municipal |
Citation: | SANTANA, Jair Eduardo. Agentes políticos municipais e a contribuição do INSS: (des)obrigação de recolhimento. Revista de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 5, n. 11, jan./mar. 2004. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/6115/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 24 jun. 2013. |
Abstract: | Mesmo sem a resolução senatorial mencionada no artigo 52, X, da CF/88, os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - estabelecendo que agentes políticos não são empregados e não devem ser considerados contribuintes obrigatórios do INSS - alcançam aqueles que não foram parte no processo. A contribuição não é devida. Ad cautelam, os valores respectivos podem ser postos à disposição da justiça, em ações que desencadeiem o controle difuso de constitucionalidade. |
Keywords: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência Instituto Nacional do Seguro Social (Brasil) (INSS) Contribuição previdenciária - Brasil Agente político - Brasil Prefeito - Brasil Vereador - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Previdenciário |
metadata.dc.identifier.other: | 123239 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5756 |
metadata.dc.identifier.classification: | 368.4 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Revista Brasileira de Direito Municipal |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
PDIexibepdf.pdf | 132,77 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.