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Tipo: Artigo
Título: Concessão de direito real de uso de utilidade pública
Autor(es): Sundfeld, Carlos Ari
Câmara, Jacintho de Arruda
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2004
Está contido: Revista de Direito Municipal
Notas: Parecer
Citação: SUNDFELD, Carlos Ari; CÂMARA, Jacintho Arruda. Concessão de direito real de uso de utilidade pública. Revista de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 5, n. 11, jan./mar. 2004. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/6106/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 24 jun. 2013.
Sumário: 1 - Colocação jurídica do problema; 2 - O uso exclusivo de bem público por particular; 3 - Meios de outorgar o direito exclusivo de bem público a particular; 4 - Análise das alternativas frente ao caso concreto; 5 - A concessão de direito real de uso; 6 - Meio para se processar à concessão de direito real de uso; 7 - Conclusão.
Assunto: Brasil. [Lei do parcelamento urbano (1979)]
Função social da propriedade - Brasil
Uso (Direito das coisas) - Brasil
Concessão sobre domínio público - Brasil
Permissão de uso - Brasil
Utilidade pública - Brasil
Bens públicos - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 123236
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5753
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
Aparece nas coleções:Revista Brasileira de Direito Municipal

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