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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5753
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Concessão de direito real de uso de utilidade pública |
Authors: | Sundfeld, Carlos Ari Câmara, Jacintho de Arruda |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2004 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Revista de Direito Municipal |
Description: | Parecer |
Citation: | SUNDFELD, Carlos Ari; CÂMARA, Jacintho Arruda. Concessão de direito real de uso de utilidade pública. Revista de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 5, n. 11, jan./mar. 2004. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/6106/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 24 jun. 2013. |
metadata.dc.description.summary: | 1 - Colocação jurídica do problema; 2 - O uso exclusivo de bem público por particular; 3 - Meios de outorgar o direito exclusivo de bem público a particular; 4 - Análise das alternativas frente ao caso concreto; 5 - A concessão de direito real de uso; 6 - Meio para se processar à concessão de direito real de uso; 7 - Conclusão. |
Keywords: | Brasil. [Lei do parcelamento urbano (1979)] Função social da propriedade - Brasil Uso (Direito das coisas) - Brasil Concessão sobre domínio público - Brasil Permissão de uso - Brasil Utilidade pública - Brasil Bens públicos - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 123236 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5753 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Revista Brasileira de Direito Municipal |
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