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metadata.dc.type: Artigo
Title: Concessão de direito real de uso de utilidade pública
Authors: Sundfeld, Carlos Ari
Câmara, Jacintho de Arruda
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2004
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Municipal
Description: Parecer
Citation: SUNDFELD, Carlos Ari; CÂMARA, Jacintho Arruda. Concessão de direito real de uso de utilidade pública. Revista de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 5, n. 11, jan./mar. 2004. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/6106/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 24 jun. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Colocação jurídica do problema; 2 - O uso exclusivo de bem público por particular; 3 - Meios de outorgar o direito exclusivo de bem público a particular; 4 - Análise das alternativas frente ao caso concreto; 5 - A concessão de direito real de uso; 6 - Meio para se processar à concessão de direito real de uso; 7 - Conclusão.
Keywords: Brasil. [Lei do parcelamento urbano (1979)]
Função social da propriedade - Brasil
Uso (Direito das coisas) - Brasil
Concessão sobre domínio público - Brasil
Permissão de uso - Brasil
Utilidade pública - Brasil
Bens públicos - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 123236
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5753
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista Brasileira de Direito Municipal

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