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Tipo: Artigo
Título: O ICMS e a Lei Complementar nº 116/2003 - Alguns pontos polêmicos da lista de serviços - Conflitos de competência ISS x ICMS
Autor(es): Batista Júnior, Onofre Alves
Andrade, Alberto Guimarães
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2004
Está contido: Revista de Direito Municipal
Citação: BATISTA JÚNIOR, Onofre Alves; ANDRADE, Alberto Guimarães. O ICMS e a Lei Complementar nº 116/2003 - Alguns pontos polêmicos da lista de serviços - Conflitos de competência ISS x ICMS. Revista de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 5, n. 12, p. 183-214, abr./jun. 2004. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/6086/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 21 jun. 2013.
Sumário: I - A LC nº 116 e sua introdução; II - O ISS e suas balizas constitucionais; III - Alguns serviços e alterações de relevância; III.1 - Serviços de informática e serviços de comunicação; III.2 - Industrialização ou prestação de serviços; III.3 - Franquia; III.4 - Locação de bens móveis.
Assunto: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
Imposto sobre Serviços (ISS)
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Competência tributária - Brasil
Serviços - Impostos - Legislação - Brasil
Franquia - Impostos - Brasil
Locação - Impostos - Brasil
Serviço de comunicação - Impostos - Brasil
Tema(s): Direito Tributário
Outros: 69809
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5743
Número de classificação (CDU): 336
Idioma: Português (Brasil)
Aparece nas coleções:Revista Brasileira de Direito Municipal

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