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metadata.dc.type: Artigo
Title: Controle democrático da administração pública : a função social dos Tribunais de Contas na vigência da lei de responsabilidade fiscal
Authors: Kelles, Márcio Ferreira
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2004
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Municipal
Citation: KELLES, Márcio Ferreira. Controle democrático da administração pública: a função social dos Tribunais de Contas na vigência da lei de responsabilidade fiscal. Revista de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 5, n. 12, p. 43-57, abr./jun. 2004. Disponível em:<http://dspace/xmlui/bitstream/item/6066/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 19 jun. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Evolução histórica pela conquista do espaço público; 3 - A explosão do reconhecimento formal de cidadania; 4 - Tribunal de Contas: para além do controle formal; 5 - Controle democrático da Administração Pública; 6 - Conclusão; 7 - Em memória do Professor Paulo Neves de Carvalho; Referências bibliográficas.
Keywords: Carvalho, Paulo Neves de - Homenagem
Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Tribunal de Contas - Competência - Brasil
Administração pública - Controle - Brasil
Controle externo - Brasil
Responsabilidade fiscal - Legislação - Brasil
Participação social - Brasil
Cidadania - Brasil
Democracia - Brasil
Jurista - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro
metadata.dc.identifier.other: 69794
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5728
metadata.dc.identifier.classification: 336.1
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista Brasileira de Direito Municipal

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