Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5720
metadata.dc.type: Artigo
Title: Limites da utilização de princípios do processo judicial no processo administrativo
Authors: Di Pietro, Maria Sylvia Zanella
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citation: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Limites da utilização de princípios do processo judicial no processo administrativo. Fórum Administrativo [Recurso Eletrônico] : Direito Público, Belo Horizonte, v. 13, n. 147, maio 2013. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/6125/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 25 jun. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - O processo como modo de proceder dos três Poderes do Estado; 2 - Direito positivo; 3 - Do princípio do formalismo; 4 - Da coisa julgada administrativa e da preclusão nos processos administrativos; 5 - Da inércia do interessado no atendimento a intimações do poder público; - Limites à preclusão; 6 - Inércia ou atraso do interessado quanto à instrução do processo; – Limites à preclusão; 7 - O direito de defesa e contraditório e a exigência de motivação como limites à preclusão administrativa; 8 - Da preclusão do direito de recorrer; 9 - Da preclusão quanto à invalidação dos atos ilegais; 10 - Da reformatio in pejus; 11 - Da aplicação da lei posterior mais benéfica; 12 - Conclusões; – Referências
Keywords: Brasil. [Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999]
Processo administrativo - Legislação - Brasil
Processo disciplinar - Brasil
Direito processual - Brasil
Princípio jurídico - Brasil
Coisa julgada (Direito administrativo) - Brasil
Preclusão (Processo civil) - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 123689
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5720
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
PDIexibepdf.pdf198,51 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.