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Tipo: Artigo
Título: Direito fundamental de inclusão de dependente doente mental no regime previdenciário dos servidores públicos : desnecessidade de prévia curatela
Autor(es): Silva, Cristiane Campos de Figueiredo
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2013
Está contido: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citação: SILVA, Cristiane Campos de Figueiredo. Direito fundamental de inclusão de dependente doente mental no regime previdenciário dos servidores públicos: desnecessidade de prévia curatela. Fórum Administrativo [Recurso Eletrônico] : Direito Público, Belo Horizonte, v. 13, n. 147, maio 2013. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/6123/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 25 jun. 2013.
Sumário: Introdução; 1 - Direito fundamental à previdência social; 2 - Os “segurados” do regime previdenciário de servidores públicos; 3 - Dos “dependentes” dos segurados; 4 - Dos transtornos mentais e do comportamento; – Avanço dos métodos terapêuticos e redução da estigmatização dos portadores na sociedade; 5 - Desnecessidade de prévia curatela do beneficiário; – Revisão da “teoria das incapacidades” do Direito Civil; 6 - Do papel do Judiciário no controle da ação administrativa negatória do direito; Conclusão; Referências
Assunto: Dependente (Direito previdenciário) - Brasil
Servidor público - Direitos e deveres - Brasil
Doente mental - Brasil
Direitos e garantias individuais - Brasil
Curatela - Brasil
Incapacidade jurídica - Brasil
Controle jurisdicional - Brasil
Tema(s): Direito Previdenciário
Outros: 123687
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5718
Número de classificação (CDU): 368.4
Idioma: Português (Brasil)
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