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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: Responsabilidade do contratado na administração de compras, serviços e obras
Autor(es): Pereira Júnior, Jessé Torres
Dotti, Marinês Restelatto
Local: São Paulo
Editora: NDJ
Data do documento: 2012
Citação: PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres; DOTTI, Marinês Restelatto. Responsabilidade do contratado na administração de compras, serviços e obras. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v. 28, n. 8, p. 929-965, ago. 2012. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5927/geicIC_FRM_0000_pdf%20%281%29.pdf?sequence=1>. Acesso em: 28 maio 2013.
Sumário: 1 - Introdução; 2 - Obrigações do contratado na Lei Geral de Licitações; 3 - Responsabilidade administrativa por inexecução total ou parcial do contrato; 3.1 - As sanções da Lei Geral de Licitações; 3.1.1 - Advertência (art. 87, I, da Lei nº 8.666/93); 3.1.2 - Multa (arts. 86 e 87, II, da Lei nº 8.666/93); 3.1.2.1 - Percentual referente à multa; 3.1.3 - Suspensão temporária (art. 87, III, da Lei nº 8.666/93); 3.1.4 - Declaração de inidoneidade (art. 87, IV, da Lei nº 8.666/93); 3.2 - Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica; 3.3 - Princípio da proporcionalidade; 4 - Sanções administrativas previstas na Lei do Pregão; 4.1 - Infrações idênticas previstas em leis distintas; 4.2 - Os efeitos do impedimento do art. 7º da Lei nº 10.520/02; 4.3 - Competência para a aplicação da sanção de impedimento; 5 - Ausência de sanções no edital ou em seus anexos; 6 - Aplicação de sanção após o termo fi nal do contrato; 7 - Proibições à participação em licitação e contratação com o Poder Público por efeito de sanção aplicada; 8 - Consulta a Sistemas Cadastrais; 8.1 - Cadastro único contendo a relação de fornecedores proibidos de participar de licitação e contratar com o Poder Público; 9 - Responsabilidade civil do contratado; 10 - Responsabilidade penal do contratado; 11 - Responsabilidade do contratado perante o Tribunal de Contas da União; 11.1 - Responsabilidade solidária do contratado e do agente público por desfalque ou desvio; 11.2 - Responsabilidade solidária do contratado e do agente público pela oferta e aceitação, respectivamente, de proposta com valores superiores aos praticados no mercado; 11.3 - Responsabilidade solidária do contratado que recebeu a totalidade dos recursos previstos no contrato sem demonstrar a execução integral do objeto contratado; 11.4 - Responsabilidade do contratado por ausência de medidas preventivas na execução do objeto; 12 - Aplicação da Lei de Improbidade Administrativa na conduta do contratado; 13 - Conclusão.
Assunto: Contratação de obras e serviços - Responsabilidade - Brasil
Inexecução das obrigações - Brasil
Responsabilidade contratual - Jurisprudência - Brasil
Sanção administrativa - Brasil
Pessoa física - Contratação - Brasil
Desconsideração da personalidade jurídica - Brasil
Contrato administrativo - Controle - Brasil
Licitação - Legislação - Brasil
Fornecedor - Cadastro - Brasil
Responsabilidade solidária - Brasil
Pregão - Legislação - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 119458
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5703
Número de classificação (CDU): 35
Aparece nas coleções:Boletim de Direito Administrativo

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