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metadata.dc.type: Artigo
Title: O abuso do direito de propriedade pelo não cumprimento da função social
Authors: Rocha, Maria Tereza Pantoja
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: ROCHA, Maria Tereza Pantoja. O abuso do direito de propriedade pelo não cumprimento da função social. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v. 28, n. 6, p. 683-711, jun. 2012. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5860/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 23 maio 2013.
Keywords: Função social da propriedade - Brasil
Direito de propriedade - Aspectos jurídicos - Brasil
Propriedade rural - Brasil
Desapropriação - Brasil
Reforma agrária - Brasil
Abuso de direito - Natureza jurídica - Brasil
Indenização (Direito civil) - Brasil
Responsabilidade civil - Brasil
Posse da terra - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Política Fundiária
metadata.dc.identifier.other: 118116
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5695
metadata.dc.identifier.classification: 349.42
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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