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dc.contributor.authorDias, Daniella Maria dos Santos-
dc.date.accessioned2013-06-24T19:46:25Z-
dc.date.available2013-06-24T19:46:25Z-
dc.date.issued2013pt_BR
dc.identifier.citationDIAS, Daniella Maria dos Santos. A efetividade do direito urbanístico após a promulgação da Constituição brasileira. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 29, n. 6, p. 361-370, jun. 2013. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/6110/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 24 jun. 2013.pt_BR
dc.identifier.other123705pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5673-
dc.descriptionPublicado originalmente na Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 47, n. 186, p. 77-88, abr./jun. 2010-
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherNDJpt_BR
dc.relation.ispartofBoletim de Direito Municipalpt_BR
dc.subjectDireito urbanístico - Aspectos constitucionais - Brasilpt_BR
dc.subjectPolítica urbana - Brasilpt_BR
dc.subjectCompetência administrativa - Brasilpt_BR
dc.subjectAutonomia municipal - Brasilpt_BR
dc.subjectAutonomia financeira - Brasilpt_BR
dc.subjectDesenvolvimento sustentável - Brasilpt_BR
dc.subjectPlanejamento urbano - Brasilpt_BR
dc.subjectParticipação social - Brasilpt_BR
dc.subjectDemocracia - Brasilpt_BR
dc.subjectMinistério Público - Competência - Brasilpt_BR
dc.titleA efetividade do direito urbanístico após a promulgação da Constituição brasileirapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.publisher.placeSão Paulopt_BR
dc.identifier.classification352pt_BR
dc.subject.planningMunicípios e Desenvolvimento Regionalpt_BR
Appears in Collections:Boletim de Direito Municipal

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