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metadata.dc.type: Artigo
Title: A efetividade do direito urbanístico após a promulgação da Constituição brasileira
Authors: Dias, Daniella Maria dos Santos
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Description: Publicado originalmente na Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 47, n. 186, p. 77-88, abr./jun. 2010
Citation: DIAS, Daniella Maria dos Santos. A efetividade do direito urbanístico após a promulgação da Constituição brasileira. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 29, n. 6, p. 361-370, jun. 2013. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/6110/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 24 jun. 2013.
Keywords: Direito urbanístico - Aspectos constitucionais - Brasil
Política urbana - Brasil
Competência administrativa - Brasil
Autonomia municipal - Brasil
Autonomia financeira - Brasil
Desenvolvimento sustentável - Brasil
Planejamento urbano - Brasil
Participação social - Brasil
Democracia - Brasil
Ministério Público - Competência - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Municípios e Desenvolvimento Regional
metadata.dc.identifier.other: 123705
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5673
metadata.dc.identifier.classification: 352
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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