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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5663
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | A boa-fé do administrado e do administrador como fator limitativo da discricionariedade administrativa |
Authors: | Marrara, Thiago |
metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
Publisher: | NDJ |
Issue Date: | 2012 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Boletim de Direito Administrativo |
Citation: | MARRARA, Thiago. A boa-fé do administrado e do administrador como fator limitativo da discricionariedade administrativa. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 28, n. 5, p. 554-576, maio 2012. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5663. Acesso em: 23 maio 2013. |
metadata.dc.description.summary: | 1 - Introdução; 2 - A discricionariedade administrativa e seus tipos básicos; 3 - Discricionariedade, vinculação e interpretação; 4 - Vícios de discricionariedade; 5 - Desaparecimento da discricionariedade; 6 - Boa-fé: considerações gerais; 7 - Boa-fé do administrado como fator restritivo da discricionariedade; 8 - Boa-fé do administrado e flexibilização da legalidade; 9 - Boa-fé do administrador como fator restritivo da discricionariedade; 10 - Conclusão. |
Keywords: | Poder discricionário - Doutrinas e controvérsias - Brasil Servidor público - Competência - Brasil Moralidade administrativa - Brasil Princípio da segurança jurídica - Brasil Ato administrativo - Brasil Competência administrativa - Brasil Boa-fé - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 117271 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5663 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Boletim de Direito Administrativo |
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