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Tipo: Artigo
Título: A boa-fé do administrado e do administrador como fator limitativo da discricionariedade administrativa
Autor(es): Marrara, Thiago
Local: São Paulo
Editora: NDJ
Data do documento: 2012
Está contido: Boletim de Direito Administrativo
Citação: MARRARA, Thiago. A boa-fé do administrado e do administrador como fator limitativo da discricionariedade administrativa. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo , v. 28, n. 5, p. 554-576, maio 2012. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5845/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 23 maio 2013.
Sumário: 1 - Introdução; 2 - A discricionariedade administrativa e seus tipos básicos; 3 - Discricionariedade, vinculação e interpretação; 4 - Vícios de discricionariedade; 5 - Desaparecimento da discricionariedade; 6 - Boa-fé: considerações gerais; 7 - Boa-fé do administrado como fator restritivo da discricionariedade; 8 - Boa-fé do administrado e fl exibilização da legalidade; 9 - Boa-fé do administrador como fator restritivo da discricionariedade; 10 - Conclusão.
Assunto: Poder discricionário - Doutrinas e controvérsias - Brasil
Servidor público - Competência - Brasil
Moralidade administrativa - Brasil
Segurança jurídica - Brasil
Ato administrativo - Brasil
Competência administrativa - Brasil
Boa-fé - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 117271
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5663
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
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