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metadata.dc.type: Artigo
Title: A boa-fé do administrado e do administrador como fator limitativo da discricionariedade administrativa
Authors: Marrara, Thiago
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: MARRARA, Thiago. A boa-fé do administrado e do administrador como fator limitativo da discricionariedade administrativa. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 28, n. 5, p. 554-576, maio 2012. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5663. Acesso em: 23 maio 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - A discricionariedade administrativa e seus tipos básicos; 3 - Discricionariedade, vinculação e interpretação; 4 - Vícios de discricionariedade; 5 - Desaparecimento da discricionariedade; 6 - Boa-fé: considerações gerais; 7 - Boa-fé do administrado como fator restritivo da discricionariedade; 8 - Boa-fé do administrado e flexibilização da legalidade; 9 - Boa-fé do administrador como fator restritivo da discricionariedade; 10 - Conclusão.
Keywords: Poder discricionário - Doutrinas e controvérsias - Brasil
Servidor público - Competência - Brasil
Moralidade administrativa - Brasil
Princípio da segurança jurídica - Brasil
Ato administrativo - Brasil
Competência administrativa - Brasil
Boa-fé - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 117271
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5663
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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