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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: Os consórcios públicos da Lei n. 11.107/05 e suas polêmicas
Autor(es): Oliveira, Rafael Carvalho Rezende
Local: São Paulo
Editora: NDJ
Data do documento: 2012
Citação: OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Os consórcios públicos da Lei n. 11.107/05 e suas polêmicas. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo , v. 28, n. 5, p. 540-553, maio 2012. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5844/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 23 maio 2013.
Sumário: 1 - Introdução; 2 - Os consórcios públicos antes da Lei nº 11.107/05; 3 - Discussão sobre a constitucionalidade da Lei nº 11.107/05 – competência legislativa da União para legislar sobre normas gerais?; 4 - Os consórcios públicos após a Lei nº 11.107/05 e suas “novidades”; 4.1 - A contratualização do consórcio; 4.2 - A personalização do consórcio; 4.2.1 - Associação pública; 4.2.2 - Pessoa jurídica de direito privado; 4.3 - O procedimento legal para formalização do consórcio; 5 - Alterações legislativas promovidas pela Lei dos Consórcios Públicos; 5.1 - Licitação (Lei nº 8.666/93); 5.2 - Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92); 6 - Conclusão.
Assunto: Brasil. [Lei n. 11.107, de 6 de abril de 2005]
Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992]
Consórcio administrativo - Legislação - Brasil
Consórcio administrativo - Aspectos constitucionais - Brasil
Convênio - Brasil
Administração pública - Brasil
Constitucionalidade das leis - Brasil
Improbidade administrativa - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 117270
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5662
Número de classificação (CDU): 35
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