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Tipo: Artigo
Título: Considerações jurídicas sobre as Constituições estaduais que introduzem o plebiscito e o referendo como instrumentos de participação popular no processo legislativo de criação das regiões metropolitanas
Autor(es): Mencio, Mariana
Local: São Paulo
Editora: NDJ
Data do documento: 2012
Está contido: Boletim de Direito Administrativo
Citação: MENCIO, Mariana. Considerações jurídicas sobre as Constituições estaduais que introduzem o plebiscito e o referendo como instrumentos de participação popular no processo legislativo de criação das regiões metropolitanas. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v. 28, n. 4, p. 427-446, abr. 2012. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5839/geicIC_FRM_0000_pdf%20%281%29.pdf?sequence=1>. Acesso em: 22 maio 2013.
Sumário: 1 - Considerações gerais; 2 - Noções gerais sobre as regiões metropolitanas; 3 - Regime constitucional: requisitos para criação da região metropolitana; 4 - Natureza jurídica das regiões metropolitanas; 5 - O vínculo compulsório existente entre os Municípios da região metropolitana; 6 - Considerações acerca do plebiscito e referendo como instrumentos de criação de pessoas jurídicas de direito público; 7 - Considerações jurídicas sobre as Constituições Estaduais que introduzem o plebiscito e o referendo como instrumentos de participação popular no processo legislativo de criação das regiões metropolitanas; 8 - Conclusões; 9 - Referências Bibliográficas.
Assunto: Região metropolitana - Criação - Brasil
Região metropolitana - Natureza jurídica - Brasil
Constituição estadual - Brasil
Plebiscito - Brasil
Referendo - Brasil
Participação política - Brasil
Tema(s): Direito Constitucional
Outros: 116913
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5658
Número de classificação (CDU): 342
Idioma: Português (Brasil)
Aparece nas coleções:Boletim de Direito Administrativo

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