Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5651
metadata.dc.type: Artigo
Title: Infração ambiental - Multa - Nulidade do título executivo - Inconstitucionalidade da disposição normativa na qual fundado - Embargos à execução acolhidos
Authors: Dantas Filho, Ivan Arantes Junqueira
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: DANTAS FILHO, Ivan Arantes Junqueira. Infração ambiental - Multa - Nulidade do título executivo - Inconstitucionalidade da disposição normativa na qual fundado - Embargos à execução acolhidos. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v. 28, n. 2, p. 169-181, fev. 2012. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5810/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 21 maio 2013.
Keywords: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)
Direito ambiental - Brasil
Processo administrativo fiscal - Brasil
Embargos à execução - Brasil
Inconstitucionalidade das leis - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Meio Ambiente
metadata.dc.identifier.other: 115898
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5651
metadata.dc.identifier.classification: 502.34
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Boletim de Direito Administrativo

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
geicIC_FRM_0000_pdf.pdf224,39 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.