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metadata.dc.type: Artigo
Title: Notas sobre a efetivação do direito fundamental à saúde
Authors: Urbano, Hugo Evo Magro Corrêa
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: URBANO, Hugo Evo Magro Corrêa. Notas sobre a efetivação do direito fundamental à saúde. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v. 29, n. 5, p. 536-545, maio 2013. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/6055/geicIC_FRM_0000_pdf%20%281%29.pdf?sequence=1>. Acesso em: 17 jun. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Direitos fundamentais sociais; 3 - Reserva do possível e erosão da consciência constitucional; 4 - Critérios para a atuação do Poder Judiciário em casos envolvendo o direito à saúde; Referências.
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Direito à saúde - Brasil
Direitos e garantias individuais - Brasil
Direitos econômicos e sociais - Brasil
Eficácia - Brasil
Reserva (Direito) - Brasil
Poder Judiciário - Brasil
Saúde pública - Brasil
Serviço de saúde - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Constitucional
metadata.dc.identifier.other: 123378
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5626
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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