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metadata.dc.type: Artigo
Title: Particularidades jurídicas no exercício do contencioso da Advocacia-Geral da União na atuação em prol da União : administração direta
Authors: Perin, Jair José
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: PERIN, Jair José. Particularidades jurídicas no exercício do contencioso da Advocacia-Geral da União na atuação em prol da União: administração direta. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v. 29, n. 5, p. 506-524, maio 2013. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/6051/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 17 jun. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - A atuação contenciosa; 2.1 - Defesa judicial e extrajudicial da União; 2.2 - Representação dos Poderes e/ou órgãos da União via personalidade judiciária; 2.3 - Defesa judicial dos agentes públicos; 2.4 - O ajuizamento e a intervenção da União em ações civis públicas, ações de improbidade e ações populares; 3 - Considerações finais; Referências.
Keywords: Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU) - Competência
Contencioso administrativo - Brasil
União federal - Brasil
Direito de defesa (Processo administrativo) - Brasil
Servidor público - Brasil
Representação judicial - Brasil
Ação civil pública - Legislação - Brasil
Ação popular - Legislação - Brasil
Improbidade administrativa - Legislação - Brasil
Advocacia pública - Regulação - Brasil
Procuradoria - Regulação - Brasil
Legitimidade - Jurisprudência - Brasil
Administração direta - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Administração Pública
metadata.dc.identifier.other: 123376
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5624
metadata.dc.identifier.classification: 336.1
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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