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metadata.dc.type: Artigo
Title: Anotações sobre o regime jurídico aplicável às informações disponibilizadas pela administração pública na rede mundial de computadores
Authors: Schiefler, Gustavo Henrique Carvalho
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citation: SCHIEFLER, Gustavo Henrique Carvalho. Anotações sobre o regime jurídico aplicável às informações disponibilizadas pela administração pública na rede mundial de computadores. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte, v. 13, n. 146, abr. 2013. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/6021/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 12 jun. 2013.
Abstract: O presente estudo investiga o regime jurídico aplicável às informações disponibilizadas pela Administração Pública, em especial àquelas veiculadas em seus sítios eletrônicos. Analisa-se a relação existente entre o caráter público e a origem pública dessas informações, a partir da interpretação dos dispositivos da Constituição Federal, da Lei de Acesso à Informação e das normas correlatas, com destaque para a definição da abrangência e das limitações da disposição de informações pelos particulares, considerando-se, sobretudo, a conjuntura jurídica contemporânea que preza pela observação da publicidade como regra e, do sigilo, como exceção.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - O regime jurídico aplicável às informações de caráter público e sua relação com a origem pública das informações; 3 - Conclusão.
Keywords: Brasil. [Lei geral de acesso à informação pública (2011)]
Direito à informação - Legislação - Brasil
Site na internet - Brasil
Informação pública - Brasil
Informação sigilosa - Brasil
Dados pessoais - Brasil
Direito à intimidade - Brasil
Administração pública - Brasil
Publicidade (Direito) - Brasil
Governo eletrônico - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 123351
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5612
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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