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Tipo: Artigo
Título: Anotações sobre o regime jurídico aplicável às informações disponibilizadas pela administração pública na rede mundial de computadores
Autor(es): Schiefler, Gustavo Henrique Carvalho
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2013
Está contido: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citação: SCHIEFLER, Gustavo Henrique Carvalho. Anotações sobre o regime jurídico aplicável às informações disponibilizadas pela administração pública na rede mundial de computadores. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte, v. 13, n. 146, abr. 2013. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/6021/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 12 jun. 2013.
Resumo: O presente estudo investiga o regime jurídico aplicável às informações disponibilizadas pela Administração Pública, em especial àquelas veiculadas em seus sítios eletrônicos. Analisa-se a relação existente entre o caráter público e a origem pública dessas informações, a partir da interpretação dos dispositivos da Constituição Federal, da Lei de Acesso à Informação e das normas correlatas, com destaque para a definição da abrangência e das limitações da disposição de informações pelos particulares, considerando-se, sobretudo, a conjuntura jurídica contemporânea que preza pela observação da publicidade como regra e, do sigilo, como exceção.
Sumário: 1 - Introdução; 2 - O regime jurídico aplicável às informações de caráter público e sua relação com a origem pública das informações; 3 - Conclusão.
Assunto: Brasil. [Lei geral de acesso à informação pública (2011)]
Direito à informação - Legislação - Brasil
Site na internet - Brasil
Informação pública - Brasil
Informação sigilosa - Brasil
Dados pessoais - Brasil
Direito à intimidade - Brasil
Administração pública - Brasil
Publicidade (Direito) - Brasil
Governo eletrônico - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 123351
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5612
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
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