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Tipo: Artigo
Título: Qual autonomia para as Procuradorias-Gerais dos Estados? : contributo para o fortalecimento do seu papel institucional e constitucional
Autor(es): Gonçalves, Cláudio Cairo
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2013
Está contido: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citação: GONÇALVES, Cláudio Cairo. Qual autonomia para as Procuradorias-Gerais dos Estados?. contributo para o fortalecimento do seu papel institucional e constitucional. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte, v. 13, n. 146, abr. 2013. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/6009/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 11 jun. 2013.
Resumo: O presente artigo, após fixar os contornos da concepção jurídico-democrática estatal e do tratamento normativo da Advocacia Pública, examinando a natureza jurídica das Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, volta-se para o exame da necessidade de implantação da autonomia funcional, administrativa e financeira, em nível constitucional, como corolário do aprimoramento das instituições do Estado Democrático de Direito.
Sumário: Considerações iniciais; 1 - A concepção jurídica do Estado Democrático de Direito; 2 - Tratamento normativo constitucional atual da Advocacia Pública; 3 - Da natureza jurídica das Procuradorias-Gerais dos Estados; 4 - A categoria jurídica da “autonomia”; 5 - Critérios de definição do conteúdo da autonomia no exercício da função administrativa; 6 - Classificações da autonomia; 7 - A autonomia em razão do exercício da função administrativa; 8 - As autonomias do Ministério Público e da Defensoria Pública; 9 - Da autonomia institucional prevista na PEC nº 452/2009; 10 - Qual autonomia para as Procuradorias-Gerais dos Estados?; Conclusão.
Assunto: Procuradoria - Natureza jurídica - Brasil
Autonomia administrativa - Brasil
Autonomia financeira - Brasil
Advocacia pública - Aspectos constitucionais - Brasil
Estado democrático de direito - Brasil
Tema(s): Direito Geral
Outros: 123349
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5610
Número de classificação (CDU): 34
Idioma: Português (Brasil)
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