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metadata.dc.type: Artigo
Title: (In)Constitucionalidade da subvenção social parlamentar
Authors: Resende, Augusto César Leite de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citation: RESENDE, Augusto César Leite de. (In)Constitucionalidade da subvenção social parlamentar. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte, v. 13, n. 146, abr. 2013. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/6008/Biblioteca%20Digital%20-%20Editora%20F%c3%b3rum.pdf?sequence=1>. Acesso em: 11 jun. 2013.
Abstract: Após 1945, o Estado assumiu encargos sociais e econômicos, passando exercer um papel fundamental na promoção do bem-estar social e no desenvolvimento econômico, acima de sua capacidade financeira, provocando uma explosão do déficit público e crises econômicas que atingiram diversos países. A crise do Estado social ensejou a reforma gerencial do Estado, nos anos 80 no Reino Unido, Nova Zelândia e Austrália e nos anos 90 no Brasil e nos Estados Unidos, com os objetivos precípuos de tornar o Estado moderno, eficiente e voltado à democracia, mediante a descentralização de ações sociais do Estado para entidades do chamado terceiro setor. Nesse diapasão, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios passaram, sobretudo após o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, de setembro de 1995, a firmar, no exercício da atividade administrativa de fomento, parcerias com entidades do terceiro setor para a execução de atividade de interesse público. No ensejo, Estados da federação brasileira editaram atos normativos que permitem as Assembleias Legislativas dos respectivos Estados a transferir recursos públicos, a título de subvenção social, consignadas no orçamento do próprio Poder Legislativo, para Prefeituras Municipais e, principalmente, entidades beneficentes reconhecidas e declaradas de utilidade pública, cujas entidades contempladas com a verba de subvenção são indicadas pelos Membros do Poder Legislativo estadual. Por isso, o presente trabalho de pesquisa pretende analisar a constitucionalidade desses atos normativos que permitem a concessão de subvenção social ou qualquer outro auxílio a Municípios e entidades de utilidade pública diretamente pelo Poder Legislativo.
metadata.dc.description.summary: Introdução; 1 - Teoria da separação dos poderes; 2 - Subvenção social parlamentar; Conclusão; Referências.
Keywords: Poder Legislativo - Competência - Brasil
Subvenção social - Brasil
Empresa de utilidade pública - Subvenção - Brasil
Terceiro setor - Subvenção - Brasil
Município - Subvenção - Brasil
Ato normativo - Brasil
Inconstitucionalidade das leis - Brasil
Subsídio - Brasil
Separação de poderes - Brasil
Função administrativa - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Poder Legislativo
metadata.dc.identifier.other: 123348
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5609
metadata.dc.identifier.classification: 342.52/342.53
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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