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metadata.dc.type: Artigo
Title: Administração pública e códigos de conduta
Authors: Saddy, André
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Administrativo [recurso eletrônico]
Citation: SADDY, André. Administração pública e códigos de conduta. Revista de Direito Administrativo [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 262, jan./abr. 2013. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5606. Acesso em: 11 jun. 2013.
Abstract: Trata-se de estudo sobre os códigos de conduta ou de boas práticas como fontes interpessoais e intrapessoais do direito administrativo. São, ditos códigos, manifestações dos processos de autorregulação, desregulação e corregulação. Evidencia-se, no artigo, a perda do monopólio da criação legislativa pelo Legislativo e demonstra-se a ampliação das obrigações já impostas por lei a quem os subscrevem criando circunstâncias heterovinculativa e autovinculativa da administração. Por fim, discute-se se é legalmente admissível que o órgão detentor de uma margem de liberdade, a discricionariedade, por exemplo, tenha sua liberdade limitada, uma vez que irá fixar, para o futuro, os termos em que realizará sua conduta.
Keywords: Administração pública - Regulação - Brasil
Administração pública - Modernização - Brasil
Fontes do direito - Brasil
Princípio da legalidade - Brasil
Poder discricionário - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Administração Pública
metadata.dc.identifier.other: 123534
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5606
metadata.dc.identifier.classification: 351
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista de Direito Administrativo

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