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metadata.dc.type: Artigo
Title: Responsabilidade civil do Estado por denegação do acesso à justiça
Authors: Barreto, Lucas Hayne Dantas
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Administrativo [recurso eletrônico]
Citation: BARRETO, Lucas Hayne Dantas. Responsabilidade civil do Estado por denegação do acesso à justiça. Revista de Direito Administrativo [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 262, jan./abr. 2013. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5973/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 4 jun 2013.
Abstract: O presente artigo discute a possibilidade de responsabilização do Estado pela denegação do acesso à justiça, considerandose esta um direito fundamental. Para tanto, aborda os fundamentos da responsabilidade do Estado, partindo-se de sua contextualização histórica, para compreender seus contornos e as razões da resistência hodierna à responsabilização estatal pela atuação jurisdicional. Examina, em específico, a responsabilidade pela denegação integral do acesso à justiça, bem como pela duração excessiva do processo, concluindo pela viabilidade de aplicação da teoria geral da responsabilidade do Estado também aos atos jurisdicionais, como forma de efetivação do próprio acesso à justiça.
Keywords: Responsabilidade civil do Estado - Doutrinas e controvérsias - Brasil
Denegação de justiça - Brasil
Acesso à justiça - Brasil
Direitos e garantias individuais - Brasil
Tutela jurisdicional - Brasil
Prazo (Processo civil) - Brasil
Ato jurisdicional - Responsabilidade - Brasil
Dano (Direito civil) - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 123533
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5605
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista de Direito Administrativo

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