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metadata.dc.type: Artigo
Title: A boa administração pública na proteção da fauna : considerados os princípios da prevenção e da precaução e o dever de motivação dos atos administrativos
Authors: Grey, Natália de Campos
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Administrativo [recurso eletrônico]
Citation: GREY, Natália de Campos. A boa administração pública na proteção da fauna: considerados os princípios da prevenção e da precaução e o dever de motivação dos atos administrativos. Revista de Direito Administrativo [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 262, jan./abr. 2013. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5972/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 4 jun 2013.
Abstract: Inspirada na obra intitulada Discricionariedade administrativa e o direito fundamental à boa administração pública, de autoria do estimado professor dr. Juarez Freitas, o presente trabalho tem como tema a boa administração pública na proteção da fauna, considerando os princípios da prevenção, precaução e também do dever de motivação dos atos administrativos. Para tanto, iniciamos com uma perspectiva atual sobre a proteção conferida à fauna dentro do ordenamento jurídico brasileiro, orientandonos pelos princípios supramencionados e ressaltando as leis e instrumentos administrativos adequados para tutela da fauna. Após essa avaliação, passaremos a considerar os aspectos particulares do princípio da boa administração pública, discorrendo sobre sua aplicação quanto à proteção da fauna dentro do direito administrativo.
Keywords: Administração pública - Brasil
Fauna - Proteção - Aspectos constitucionais - Brasil
Tutela administrativa - Brasil
Princípio da precaução - Brasil
Princípio da proporcionalidade - Brasil
Ato administrativo - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 123532
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5604
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista de Direito Administrativo

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