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metadata.dc.type: Artigo
Title: Estabilidade não e privilégio
Authors: Resende, Antônio José Calhau de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Issue Date: 1993
metadata.dc.relation.ispartof: Parceria, Belo Horizonte: Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, v. 2, n. 15, p. 2, nov. 1993
Citation: CALHAU, José Antônio. Estabilidade não e privilégio. Parceria, Belo Horizonte: Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, v. 2, n. 15, p. 2, nov. 1993
Abstract: Comentários sobre a estabilidade, instituto do direito administrativo que traduz uma garantia constitucional de permanência no serviço público ao servidor nomeado para cargo efetivo e que já tenha cumprido o estágio probatório, cuja duração é de dois anos. Após adquirir a estabilidade, o servidor somente poderá perder o cargo mediante processo administrativo ou sentença judicial transitada em julgado. Em ambos os casos, ele tem amplo direito de defesa.
Keywords: Servidor público - Estabilidade (1993)
metadata.dc.subject.planning: Trabalho, emprego e renda
metadata.dc.identifier.other: 16681
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5596
metadata.dc.identifier.classification: 340
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Assembleia Legislativa (Memória)
Parceria

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