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Tipo: Artigo
Título: A garantia nas contratações públicas
Autor(es): Furtado, Madeline Rocha
Sousa, Joaquim Furtado de
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2013
Está contido: Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]
Citação: FURTADO, Madeline Rocha; SOUSA, Joaquim Furtado de. A garantia nas contratações públicas. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 12, n. 136, abr. 2013. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5885/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 24 maio 2013.
Resumo: Este artigo traz à tona a discussão sobre as garantias previstas na Lei de Licitações e a necessidade de se rever tais exigências frente à inexecução contratual em obras e serviços na Administração Pública. A discricionariedade do gestor público na exigência da garantia e sua ineficácia quando exigida pela Administração. O artigo também traz um estudo realizado indicando a utilização do Performance Bond pelos Estados Unidos quando tratam de obras públicas, diferentemente do Brasil, assegurando o risco total da obra ou serviço. Da análise sugere-se um tratamento diferenciado de exigências para obras e serviços, conforme o valor do contrato.
Assunto: Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Licitação - Legislação - Brasil
Seguro de garantia de obrigações contratuais - Brasil
Contratação de obras e serviços - Brasil
Inexecução das obrigações - Brasil
Garantia (Direito civil) - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 123318
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5560
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: (Outro)
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