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Tipo: Artigo
Título: Audiências públicas e o diálogo social na Suprema Corte : o case da ADI n. 4.103 - "Lei Seca"
Autor(es): Silva, Cecília de Almeida
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2012
Está contido: Revista Brasileira de Estudos Constitucionais [recurso eletrônico]
Citação: SILVA, Cecília de Almeida. Audiências públicas e o diálogo social na Suprema Corte: o case da ADI n. 4.103 - 'Lei Seca'. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 6, n. 24, out./dez. 2012. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5833/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 22 maio 2013.
Resumo: O processo de transformação do constitucionalismo culminou em uma ordem democrática pós-moderna, pautada no pluralismo e direcionada à proteção dos direitos e garantias fundamentais. Para assegurar a efetividade dessa ordem, revelou-se como elemento indissociável o controle de constitucionalidade das leis, que permite sejam elas cotejadas ou invalidadas quando dissonantes ao conteúdo da Constituição. O protagonismo do Judiciário, cujas decisões podem sobrepor-se às outras esferas de poder, instituídos sob bases representativas, é matéria de constantes debates acerca do problema da legitimidade democrática no exercício do judicial review. Neste viés de superação desse déficit democrático, surge a tendência a um constitucionalismo participativo, mediante criação de mecanismos que propiciem um maior espaço à deliberação popular. A Suprema Corte brasileira tem seguido essa tendência, realizando o diálogo com a sociedade através do instituto das audiências públicas, utilizado notadamente, para a construção das decisões nos julgamentos de grande repercussão e questões morais. A par de todas as iniciativas havidas desde o ano de 2007, o presente trabalho tem por objetivo o estudo da Audiência Pública da “Lei Seca”, comparativo ímpar à realização de um balanço acerca da manipulação desta ferramenta ao longo destes anos. Ressaltando pontos positivos, negativos e àqueles controversos, passíveis de superação e aprimoramento, ter-se-á a real impressão de sua efetividade como instrumento de legitimação democrática.
Sumário: 1 - Introdução; 2 - Legitimação das decisões da Suprema Corte brasileira. Solução do problema do déficit democrático; 3 - O percurso evolutivo da disciplina das audiências públicas no STF; 4 - Audiência pública da “Lei Seca”; 5 - Desafios ainda à consolidação do instituto; – Referências
Assunto: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Audiência (Processo civil) - Brasil
Ação direta de inconstitucionalidade - Brasil
Embriaguez ao volante - Legislação - Brasil
Participação social - Brasil
Democracia - Brasil
Tema(s): Direito Geral
Outros: 123285
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5550
Número de classificação (CDU): 34
Idioma: Português (Brasil)
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