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metadata.dc.type: Artigo
Title: O princípio constitucional do não confisco e suas conexões com a garantia da liberdade monetária no Brasil
Authors: Silveira Neto, Otacílio dos Santos
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2024
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]
Citation: SILVEIRA NETO, Otacílio dos Santos. O princípio constitucional do não confisco e suas conexões com a garantia da liberdade monetária no Brasil. Revista dos Tribunais [Recurso Eletrônico], São Paulo, n.1064, jun. 2024. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/55410. Acesso em: 05 jul. 2024.
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 174338
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/55410
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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