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metadata.dc.type: Artigo
Title: Breves reflexões sobre a Lei de Improbidade Administrativa à luz dos direitos fundamentais
Authors: Pinto e Netto, Luísa Cristina
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Estudos da Função Pública [recurso eletrônico]
Citation: PINTO E NETTO, Luísa Cristina. Breves reflexões sobre a Lei de Improbidade Administrativa à luz dos direitos fundamentais. Revista Brasileira de Estudos da Função Pública [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 2, n. 4, jan./abr. 2013. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5501. Acesso em: 28 maio 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Notas introdutórias; 2 - A intepretação constitucional e o sentido de improbidade administrativa; 3 - O elemento subjetivo do ato de improbidade por violação a princípio; 4 - A análise da constitucionalidade da previsão de modalidade culposa de improbidade; 5 - Síntese conclusiva; – Referências
Keywords: Brasil. [Lei de improbidade administrativa (1992)]
Improbidade administrativa - Legislação - Brasil
Direitos e garantias individuais - Brasil
Interpretação da Constituição - Brasil
Culpa (Direito civil) - Brasil
Dolo (Direito civil) - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 123305
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5501
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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