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metadata.dc.type: Artigo
Title: Saúde dos agentes públicos : a ilegalidade das contribuições compulsórias
Authors: Marrara, Thiago
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Estudos da Função Pública [recurso eletrônico]
Citation: MARRARA, Thiago. Saúde dos agentes públicos: a ilegalidade das contribuições compulsórias. Revista Brasileira de Estudos da Função Pública [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 2, n. 4, jan./abr. 2013. disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5936/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 28 maio 2013.
Abstract: O presente ensaio examina a contribuição compulsória de agentes públicos para o custeio de serviços de saúde que lhes são oferecidos pelo Estado na qualidade de empregador. As contribuições são analisadas a partir do princípio da legalidade, do princípio da autonomia nos tratamentos de saúde e do princípio da livre concorrência aplicado aos mercados de serviços privados de saúde. Diante desses princípios, mostrase, ao final, a incompatibilidade da contribuição compulsória da saúde no ordenamento jurídico brasileiro e apresentam-se brevemente os caminhos que sobram ao Estado para promover a saúde de seus servidores.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; – Saúde e direitos fundamentais; 2 - Das formas de prestação dos serviços de saúde; 3 - A contribuição compulsória de saúde; 4 - O vício de legalidade; 5 - O princípio da autonomia e distorções do sistema; 6 - O posicionamento do Judiciário; 7 - Conclusão
Keywords: Assistência médica - Cobrança - Brasil
Plano de saúde - Cobrança - Brasil
Servidor público - Direitos e deveres - Brasil
Princípio da legalidade - Brasil
Autonomia privada - Brasil
Livre concorrência - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Previdenciário
metadata.dc.identifier.other: 123304
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5497
metadata.dc.identifier.classification: 368.4
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista Brasileira de Estudos da Função Pública

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