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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5497
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Saúde dos agentes públicos : a ilegalidade das contribuições compulsórias |
Authors: | Marrara, Thiago |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2013 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Revista Brasileira de Estudos da Função Pública [recurso eletrônico] |
Citation: | MARRARA, Thiago. Saúde dos agentes públicos: a ilegalidade das contribuições compulsórias. Revista Brasileira de Estudos da Função Pública [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 2, n. 4, jan./abr. 2013. disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5936/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 28 maio 2013. |
Abstract: | O presente ensaio examina a contribuição compulsória de agentes públicos para o custeio de serviços de saúde que lhes são oferecidos pelo Estado na qualidade de empregador. As contribuições são analisadas a partir do princípio da legalidade, do princípio da autonomia nos tratamentos de saúde e do princípio da livre concorrência aplicado aos mercados de serviços privados de saúde. Diante desses princípios, mostrase, ao final, a incompatibilidade da contribuição compulsória da saúde no ordenamento jurídico brasileiro e apresentam-se brevemente os caminhos que sobram ao Estado para promover a saúde de seus servidores. |
metadata.dc.description.summary: | 1 - Introdução; – Saúde e direitos fundamentais; 2 - Das formas de prestação dos serviços de saúde; 3 - A contribuição compulsória de saúde; 4 - O vício de legalidade; 5 - O princípio da autonomia e distorções do sistema; 6 - O posicionamento do Judiciário; 7 - Conclusão |
Keywords: | Assistência médica - Cobrança - Brasil Plano de saúde - Cobrança - Brasil Servidor público - Direitos e deveres - Brasil Princípio da legalidade - Brasil Autonomia privada - Brasil Livre concorrência - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Previdenciário |
metadata.dc.identifier.other: | 123304 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5497 |
metadata.dc.identifier.classification: | 368.4 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Revista Brasileira de Estudos da Função Pública |
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