Este número trabalha com a questão do orçamento participativo, sua implantação e desenvolvimento. Aborda ainda a questão do desemprego, assunto tratado no legislativo mineiro com a realização do seminário legislativo Desemprego e Direito ao Trabalho. Analisa o processo de avaliação de políticas públicas na França e o princípio da razoabilidade dos atos do poder público. Apresenta, na íntegra, a monografia premiada em 1998 pela Escola do Legislativo, com a menção honrosa.
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Date issued
- 10 1999