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metadata.dc.type: Artigo
Title: A proibição do excesso : observância da segurança jurídica na atuação dos Tribunais de Contas
Authors: Moraes, Sílvio Freire de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2009
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: MORAES, Sílvio Freire de. A proibição do excesso: observância da segurança jurídica na atuação dos Tribunais de Contas. Fórum Administrativo : Direito Público [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 9, n. 104, p. 41-50, out. 2009. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5465. Acesso em: 21 maio 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Os balizamentos iniciais; 2 - Os princípios constitucionais; 3 - A invalidade e a preservação dos efeitos do ato; 4 - A boa-fé; 5 - O perpasse do tempo e as leis de processo administrativo do estado e federal; 6 - O posicionamento do STF e do STJ; 7 - Conclusão; 8 - Proposições
Keywords: Princípio da segurança jurídica - Jurisprudência - Brasil
Tribunal de Contas - Poderes e atribuições - Brasil
Ato administrativo - Vigência - Brasil
Aposentadoria - Brasil
Legalidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 101761
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5465
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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