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metadata.dc.type: Artigo
Title: A consolidação de um processo administrativo constitucional
Authors: Melo, Luiz Carlos Figueira de
Oliveira, Jeová Marques de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2009
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: MELO, Luiz Carlos Figueira de; OLIVEIRA, Jeová Marques de. A consolidação de um processo administrativo constitucional. Fórum Administrativo : Direito Público [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 9, n. 104, p. 7-19, out. 2009. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5814/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 21 maio 2013.
Abstract: Com a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, adotou-se no Brasil o modelo de Estado Democrático de Direito no qual se consagra uma série de direitos e garantias fundamentais. Com especial relevo para o processo administrativo, destaca-se a constitucionalização de princípios processuais, agora alçados a categoria de direitos fundamentais caracterizados pela indisponibilidade e intangibilidade. Este artigo propõe-se a analisar o reflexo dessa nova ordem normativa no Direito Processual Administrativo em correlação com as questões inerentes à função e à legitimidade processual.
metadata.dc.description.summary: Introdução; 1 - Considerações iniciais: legitimidade processual; 2 - Elementos básicos do Direito Processual Administrativo Constitucional; 2.1 - Constitucionalização do Direito Processual Administrativo; 2.2 - Conceito e autonomia; 2.3 - Processo e procedimento; 2.4 - Objeto do processo administrativo; 2.5 - Sujeitos do processo administrativo; 2.6 - Finalidades e relevância de um processo administrativo constitucional; 3 - O processo administrativo e a teoria dos direitos fundamentais; 4 - A materialização dos princípios constitucionais através do processo administrativo; 4.1 - O princípio da legalidade; 4.2 - O princípio do devido processo legal; 4.3 - O princípio do contraditório; 4.4 - O princípio da ampla defesa; 4.5 - O princípio da não culpabilidade; 4.6 - O princípio do julgador natural; 5 - O futuro do processo administrativo constitucional; - Conclusão; - Referências
Keywords: Processo administrativo - Brasil
Princípio da legalidade - Brasil
Princípio constitucional - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 101758
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5462
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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