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metadata.dc.type: Artigo
Title: Sobre a prorrogação do prazo de execução contratual nos regulamentos de empresas estatais federais: uma análise comparativa entre a Lei nº 13.306/2016 e a Lei nº 8.666/1993
Authors: Cristóvam, José Sérgio da Silva
Piovesan, Filipe da Silva
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2019
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público [recurso eletrônico]
Citation: CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva; PIOVESAN, Filipe da Silva. Sobre a prorrogação do prazo de execução contratual nos regulamentos de empresas estatais federais: uma análise comparativa entre a Lei nº 13.306/2016 e a Lei nº 8.666/1993. Interesse Público [Recurso Eletrônico]. Belo Horizonte, v.21, n.116, jul./ago. 2019. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/54590. Acesso em: 08 maio 2024.
Keywords: Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Brasil. [Lei de Responsabilidade das Estatais (2016)]
Prorrogação de contrato - Brasil
Prazo - Brasil
Regulamento - Brasil
Empresa pública - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 153898
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/54590
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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