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metadata.dc.type: Artigo
Title: Das penas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n. 8.429/92, art. 12)
Authors: Copola, Gina
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2009
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: COPOLA, Gina. Das penas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n. 8.429/92, art. 12). Fórum Administrativo : Direito Público [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 9, n. 102, p. 42-48, ago. 2009. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5784/PDIexibepdf.pdf?sequence=1.> Acesso em: 16 maio 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - O caput do art. 12 da LIA; 2 - Das penas impostas para atos que importam enriquecimento ilícito (art. 12, I); 3 - Das penas impostas para atos que causam prejuízo ao erário (art. 12, II); 4 - Das penas impostas aos atos que atentam contra os princípio e da Administração (art. 12, III); 5 - Do princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade (art. 12, parágrafo único); 6 - Breve conclusão
Keywords: Improbidade administrativa - Brasil
Pena disciplinar - Brasil
Enriquecimento ilícito - Brasil
Crime contra a Fazenda Nacional - Brasil
Princípio da proporcionalidade - Brasil
Princípio da razoabilidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 101173
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5448
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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