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metadata.dc.type: Artigo
Title: Prescrição e decadência : emanações do princípio da segurança jurídica nos processos sob a jurisdição dos Tribunais de Contas
Authors: Mourão, Licurgo
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2009
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: MOURÃO, Licurgo. Prescrição e decadência: emanações do princípio da segurança jurídica nos processos sob a jurisdição dos Tribunais de Contas. Fórum Administrativo : Direito Público [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 9, n. 102, p. 7-25, ago. 2009. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5444. Acesso em: 16 maio 2013.
Abstract: Modernamente, o direito de fiscalizar e as pretensões de punir e corrigir submetem-se a limites principiológicos fundados na boa-fé e na segurança jurídica, a indicar que a atuação das Cortes de Contas, no exercício de seu mister, há de observar limites temporais razoáveis, visando ao atendimento, entre outros, do princípio da razoabilidade, da eficiência administrativa e, em especial, da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVII, da Lex Major, em busca da estabilização das relações jurídicas estabelecidas entre essas cortes, seus jurisdicionados e os atingidos pelos efeitos de suas decisões. Sendo assim, busca o presente artigo discutir a aplicabilidade dos institutos vetustos de Direito Civil da prescrição e da decadência no âmbito da função de controle exercida pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, preservando-se, entretanto, a persecução a ser empreendida no sentido da apuração e do ressarcimento de eventuais danos ao erário, em razão da imprescritibilidade de que trata o §5º do art. 37 da Carta Magna de 1988, com base em situações concretas vivenciadas no exercício das demais atribuições da judicatura de que trata o §4º do art. 73 da Constituição da República.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Segurança jurídica e prescrição; 3 - Da prescrição incidente no âmbito dos tribunais de contas; 3.1 - Do prazo prescricional; 3.2 - Da interrupção da prescrição; 3.3 - Da resolução de mérito; 3.4 - Da imprescritibilidade da pretensão reparatória; 3.5 - Considerações finais acerca da incidência da prescrição; 4 - Segurança jurídica e decadência; 5 - Da decadência nos processos sujeitos a registro pelos tribunais de contas; 5.1 - Considerações finais acerca da incidência da decadência; - Referências
Keywords: Tribunal de Contas - Poderes e atribuições - Brasil
Decadência - Brasil
Princípio da segurança jurídica - Brasil
Prescrição - Brasil
Controle externo - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 101169
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5444
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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