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Tipo: Artigo
Título: As nulidades dos atos no processo administrativo disciplinar
Autor(es): Lessa, Sebastião José
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2009
Está contido: Fórum Administrativo : Direito Público
Citação: LESSA, Sebastião José. As nulidades dos atos no processo administrativo disciplinar. Fórum Administrativo : Direito Público [recurso eletrônico], Belo Horizonte , v. 9, n. 100, p. 207-224, jun. 2009. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5609/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 24 abr. 2013.
Sumário: I - Considerações preambulares; I - a Lei nº 9.784/99; I- a.1 - Desfazimento do ato administrativo; I -a.1.a - distinção: anulação e revogação; I-a.1.b - Dicotomia: ato nulo e ato anulável; I-a.1.c - Controle interno e externo do ato administrativo; I-a.1.c.1 - Controle de legalidade; I- a.1.c.2 - Mérito administrativo; I- a.1.c.3 - A garantia fundamental do devido processo legal Aspectos: adjetivo e substantivo; I-a.2 - Convalidação do ato administrativo; I- a.2.a - Distinção: desfazimento e convalidação; I-b - aperfeiçoamento das normas; I-c - O princípio da segurança jurídica e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos; I-c.1 - O princípio da actio nata e a preclusão; I-d - Instância disciplinar; I-d.1 - Tipicidade; II - Sistema de nulidades; II.a - Nulidades absolutas e nulidades relativas; II.a.1 - Ato nulo; II.a.1.a - Ofensa aos requisitos de validade; II.a.1.b - Procedimento administrativo; II.a.1.b.1 - Procedimento administrativo na cidadela disciplinar; II.a.1.c - Mérito administrativo e transgressão leve; II.a.1.d - Efeito ex tunc; II.a.2 - Ato anulável; II.a.2.a - Efeito ex tunc; II.a.3 - Ato convalidável; II.a.3.a - Efeito ex tunc; II.b - Ato revogável; II.b.1 - Efeito ex nunc; III - Instância disciplinar Verdade material Segurança jurídica; III.a - Contraditório e ampla defesa Súmula Vinculante nº 5 STF; III.b - Controle interno da Administração; III.c - O emprego da analogia; III.c.1 - A Lei nº 9.784/99; IV - Decadência administrativa; V - Conclusão
Assunto: Processo disciplinar - Brasil
Processo administrativo - Brasil
Ato administrativo - Brasil
Nulidade - Brasil
Segurança jurídica - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 100764
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5433
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
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