DSpace JSPUI
DSpace preserves and enables easy and open access to all types of digital content including text, images, moving images, mpegs and data sets
Learn More
Please use this identifier to cite or link to this item:
https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5430| metadata.dc.type: | Artigo |
| Title: | Os princípios da proteção à confiança, da segurança jurídica e da boa-fé na anulação do ato administrativo |
| Authors: | Di Pietro, Maria Sylvia Zanella |
| metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
| Publisher: | Fórum |
| Issue Date: | 2009 |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Fórum Administrativo : Direito Público |
| Citation: | DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Os princípios da proteção à confiança, da segurança jurídica e da boa-fé na anulação do ato administrativo. Fórum Administrativo : Direito Público [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 9, n. 100, p. 155-166, jun. 2009. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5430. Acesso em: 24 abr. 2013. |
| metadata.dc.description.summary: | 1 - Submissão da Administração Pública à lei e ao direito; 2 - O princípio da segurança jurídica; 3 - O princípio da proteção à confiança como aspecto do princípio da segurança jurídica; 4 - O princípio da boa-fé; 4.1 - Uma palavra sobre a origem do princípio; 4.2 - Sentidos da expressão "boafé"; 5 - Comunicabilidade entre os princípios da segurança jurídica, proteção à confiança e boa-fé; 6 - Da aplicação dos princípios da segurança jurídica, boa-fé e proteção à confiança; 6.1 - Na manutenção de atos administrativos inválidos; 6.2 - Da aplicação dos princípios na fixação de prazo para anulação; 6.3 - Da aplicação dos princípios na regulação dos efeitos já produzidos pelo ato ilegal; - Referências |
| Keywords: | Princípio da segurança jurídica Boa-fé Ato administrativo - Anulação |
| metadata.dc.subject.planning: | Direito Administrativo |
| metadata.dc.identifier.other: | 100761 |
| URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5430 |
| metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
| metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
| Appears in Collections: | Fórum Administrativo: Direito Público |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| PDIexibepdf.pdf | 147,53 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.