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metadata.dc.type: Artigo
Title: Eficácia das decisões dos Tribunais de Contas e das CPMI nos contratos administrativos e nas relações funcionais
Authors: Figueiredo, Lúcia Valle
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2009
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Eficácia das decisões dos Tribunais de Contas e das CPMI nos contratos administrativos e nas relações funcionais. Fórum Administrativo : Direito Público [recurso eletrônico], Belo Horizonte , v. 9, n. 100, p. 134-143, jun. 2009. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5604/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 24 abr. 2013.
metadata.dc.description.summary: I - A prestação de serviço público pela Administração Direta e Indireta; II - Dos contratos administrativos celebrados pelas empresas estatais; III - O contrato como fato administrativo; IV - A possibilidade de aplicar sanção disciplinar aos empregados envolvidos em contratos declarados inválidos
Keywords: Tribunal de Contas - Poderes e atribuições - Brasil
Eficácia - Brasil
Administração indireta - Regime jurídico - Brasil
Administração pública - Regime jurídico - Brasil
Contrato administrativo - Brasil
Comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) - Brasil
Prestação de serviços - Brasil
Empresa pública - Brasil
Controle externo - Brasil
Nulidade dos contratos - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 100759
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5428
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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