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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5428
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Eficácia das decisões dos Tribunais de Contas e das CPMI nos contratos administrativos e nas relações funcionais |
Authors: | Figueiredo, Lúcia Valle |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2009 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Fórum Administrativo : Direito Público |
Citation: | FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Eficácia das decisões dos Tribunais de Contas e das CPMI nos contratos administrativos e nas relações funcionais. Fórum Administrativo : Direito Público [recurso eletrônico], Belo Horizonte , v. 9, n. 100, p. 134-143, jun. 2009. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5604/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 24 abr. 2013. |
metadata.dc.description.summary: | I - A prestação de serviço público pela Administração Direta e Indireta; II - Dos contratos administrativos celebrados pelas empresas estatais; III - O contrato como fato administrativo; IV - A possibilidade de aplicar sanção disciplinar aos empregados envolvidos em contratos declarados inválidos |
Keywords: | Tribunal de Contas - Poderes e atribuições - Brasil Eficácia - Brasil Administração indireta - Regime jurídico - Brasil Administração pública - Regime jurídico - Brasil Contrato administrativo - Brasil Comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) - Brasil Prestação de serviços - Brasil Empresa pública - Brasil Controle externo - Brasil Nulidade dos contratos - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 100759 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5428 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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