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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais
Autor(es): Magalhães, Gustavo Alexandre
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2009
Citação: MAGALHÃES, Gustavo Alexandre. O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais. Fórum Administrativo : Direito Público [recurso eletrônico], Belo Horizonte , v. 9, n. 106, p. 53-59, dez. 2009. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5793/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 17 maio. 2013.
Sumário: 1 - Introdução; 2 - Regime constitucional das empresas públicas; 3 - Os cargos e funções de confiança no regime jurídico trabalhista; 3.1 - Os cargos e funções de confiança no regime estatutário; 3.2 - Os cargos de confiança no Direito do Trabalho, aplicável às empresas privadas; 3.3 - Os cargos e funções de confiança no regime de emprego público; 3.3.1 - Terminologia; 3.3.2 - Formalização do emprego de confiança; 3.3.3 - Da remuneração; 4 - Incompatibilidade do pagamento de aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS nos cargos em comissão; 5 - Conclusão; Referências.
Assunto: Empresa pública - Empregado - Regime jurídico - Brasil
Cargo de confiança - Regime jurídico - Brasil
Cargo público - Regime jurídico - Brasil
Remuneração - Brasil
Funcionário público - Regime jurídico - Brasil
Tema(s): Administração Pública
Outros: 102504
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5396
Número de classificação (CDU): 351
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