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metadata.dc.type: Artigo
Title: Uma visão social dos atos administrativos sujeitos a registro pelos Tribunais de Contas
Authors: Costa, Ana Carolina
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2009
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: COSTA, Ana Carolina. Uma visão social dos atos administrativos sujeitos a registro pelos Tribunais de Contas. Fórum Administrativo : Direito Público [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 9, n. 105, p. 32-39, nov. 2009. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5357. Acesso em: 9 maio 2013.
Abstract: Trata o presente estudo sobre a questão da aplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/99 às atividades fiscalizatórias dos Tribunais de Contas quando da apreciação da legalidade dos atos de aposentadoria. Objetiva-se demonstrar que a atividade de controle externo é regulada pela Lei nº 9.784/99, aplicando-se às Cortes de Contas o prazo decadencial para apreciação destes atos administrativos. No primeiro momento, aborda-se a análise dos atos de aposentadorias e pensões no âmbito dos Tribunais de Contas, considerando como base o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). Analisam-se também os atos de aposentadorias e pensões, sujeitos a registro, expedidos há mais de cinco anos, ressaltando o problema social advindo desses atos quando denegatória a decisão daqueles órgãos. Trata-se da ponderação de princípios constitucionais: princípio da legalidade administrativa versus princípio da segurança jurídica, boa-fé dos administrados, proteção da confiança, dignidade da pessoa humana e lealdade. Por fim, demonstra-se o posicionamento doutrinário e jurisprudencial relacionado ao instituto da decadência sobre os atos de aposentadoria, enfatizando-se a questão da aplicabilidade do prazo previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 às funções fiscalizatórias das cortes de contas no exame da legalidade dos atos de aposentadoria.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - A análise dos atos de aposentadorias e pensões no âmbito dos Tribunais de Contas; 3 - Atos de aposentadoria e pensões expedidos há mais de cinco anos; 4 - A ponderação de princípios constitucionais; 5 - A aplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/99 no âmbito dos Tribunais de Contas; 6 - Conclusão; Referências.
Keywords: Ato administrativo - Brasil
Tribunal de Contas - Brasil
Princípio da segurança jurídica - Brasil
Decadência - Brasil
Aposentadoria - Brasil
Controle externo - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 102390
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5357
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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