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metadata.dc.type: Artigo
Title: A prescrição dos créditos fiscais de natureza não tributária
Authors: Costa, Camila Maia Pyramo
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2009
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: COSTA, Camila Maia Pyramo. A prescrição dos créditos fiscais de natureza não tributária. Fórum Administrativo : Direito Público [recurso eletrônico], Belo Horizonte , v. 9, n. 104, p. 51-55, out. 2009. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5724/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 7 maio 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Fundamentação; 3 - Conclusão; Referências.
Keywords: Multa administrativa - Cobrança - Brasil
Dívida ativa - Brasil
Prescrição - Jurisprudência - Brasil
Executivo fiscal - Brasil
Crédito tributário - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 101762
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5350
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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