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dc.date.accessioned2013-05-13T18:34:33Z
dc.date.available2013-05-13T18:34:33Z
dc.date.issued2012pt_BR
dc.identifier.citationMINAS GERAIS. [Constituição (1989)]. Constituição do Estado de Minas Gerais : 1989. 14. ed. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2012. 276 p.pt_BR
dc.identifier.isbn85-85157-33-X
dc.identifier.other67017pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5330
dc.descriptionAtualizada e acompanhada dos textos das Emendas à Constituição n°s 1 a 90.pt_BR
dc.description.abstractConstituição do Estado de Minas Gerais de 1989, 14ª edição.pt_BR
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherAssembleia Legislativa do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectMinas Gerais. [Constituição (1989)]pt_BR
dc.titleConstituição do Estado de Minas Gerais : 1989pt_BR
dc.typeLivropt_BR
dc.contributor.organizationMinas Gerais. [Constituição (1989)]pt_BR
dc.edition14. ed.pt_BR
dc.description.summaryPreâmbulo 11pt_BR
dc.description.summaryTítulo I Disposições preliminares 13pt_BR
dc.description.summaryTítulo II Dos Direitos e garantias fundamentais 14pt_BR
dc.description.summaryTítulo III Do Estado 15pt_BR
dc.description.summaryCapítulo I Da organização do Estado 15pt_BR
dc.description.summarySeção I Disposições Gerais 15pt_BR
dc.description.summarySeção II Da competência do Estado 15pt_BR
dc.description.summarySeção III Do Domínio Público 17pt_BR
dc.description.summarySeção IV Da Administração Pública 18pt_BR
dc.description.summarySeção V Dos Servidores Públicos 22pt_BR
dc.description.summarySubseção I Disposições Gerais 22pt_BR
dc.description.summarySubseção II Dos Servidores Públicos Civis 26pt_BR
dc.description.summarySubseção III Dos Servidores Policiais Civis 32pt_BR
dc.description.summarySeção VI Dos Militares do Estado 32pt_BR
dc.description.summarySeção VII Dos Servidores Públicos 34pt_BR
dc.description.summarySeção VIII Da Regionalização 34pt_BR
dc.description.summarySubseção I Disposições Gerais 34pt_BR
dc.description.summarySubseção II Da Região Metropolitana, Aglomeração Urbana e Microrregião 35pt_BR
dc.description.summarySubseção III Das Regiões de Desenvolvimento 37pt_BR
dc.description.summaryCapítulo II Da Organização dos Poderes 38pt_BR
dc.description.summarySeção I Do Poder Legislativo 38pt_BR
dc.description.summarySubseção I Da Assembleia Legislativa 38pt_BR
dc.description.summarySubseção II Dos Deputados 39pt_BR
dc.description.summarySubseção III Das Comissões 41pt_BR
dc.description.summarySubseção IV Das Atribuições da Assembleia Legislativa 42pt_BR
dc.description.summarySubseção V Do Poder Legislativo 45pt_BR
dc.description.summarySubseção VI Da Fiscalização e dos Controles 49pt_BR
dc.description.summarySeção II Do Poder Executivo 55pt_BR
dc.description.summarySubseção I Disposições Gerais 55pt_BR
dc.description.summarySubseção II Das Atribuições do Governador do Estado 57pt_BR
dc.description.summarySubseção III Da Responsabilidade do Governador do Estado 58pt_BR
dc.description.summarySubseção IV Do Secretário de Estado 59pt_BR
dc.description.summarySubseção V Do Conselho de Governo 59pt_BR
dc.description.summarySeção III Do Poder Judiciário 60 Subseção I Disposições Gerais 60pt_BR
dc.description.summarySubseção II Do Tribunal de Justiça 66pt_BR
dc.description.summarySubseção III Dos Tribunais de Alçada 67pt_BR
dc.description.summarySubseção IV Da Justiça Militar 68pt_BR
dc.description.summarySubseção V Do Tribunal do Júri 69pt_BR
dc.description.summarySubseção VI Do Juiz de Direito 69pt_BR
dc.description.summarySubseção VII Dos Juizados Especiais 69pt_BR
dc.description.summarySubseção VIII Da Justiça de Paz 69pt_BR
dc.description.summarySubseção IX Do Controle de Constitucionalidade 70pt_BR
dc.description.summarySeção IV Das Funções Essenciais à Justiça 71pt_BR
dc.description.summarySubseção I Do Ministério Público 71pt_BR
dc.description.summarySubseção II Da Advocacia do Estado 75pt_BR
dc.description.summarySubseção III Da Defensoria Pública 76pt_BR
dc.description.summarySubseção IV Da Advocacia 77pt_BR
dc.description.summarySeção V Da Segurança do Cidadão e da Sociedade 77pt_BR
dc.description.summarySubseção I Da Defesa Social 77pt_BR
dc.description.summarySubseção II Da Segurança Pública 78pt_BR
dc.description.summaryCapítulo III Das Finanças Públicas 80pt_BR
dc.description.summarySeção I Da Tributação 80pt_BR
dc.description.summarySubseção I Da Repartição das Receitas Tributárias 83pt_BR
dc.description.summarySubseção II Das Limitações ao Poder de Tributar 84pt_BR
dc.description.summarySeção II Dos Orçamentos 84pt_BR
dc.description.summaryCapítulo IV Do Município 90pt_BR
dc.description.summarySeção I Da Competência do Município 91pt_BR
dc.description.summarySeção II Da Lei Orgânica do Município 92pt_BR
dc.description.summarySeção III Dos Poderes 92pt_BR
dc.description.summarySubseção I Do Poder Legislativo 93pt_BR
dc.description.summarySubseção II Do Poder Executivo 93pt_BR
dc.description.summarySubseção III Da Remuneração do Prefeito e do Vereador 94pt_BR
dc.description.summarySeção IV Da Fiscalização 94pt_BR
dc.description.summarySeção V Da Cooperação 94pt_BR
dc.description.summarySubseção I Disposições Gerais 94pt_BR
dc.description.summarySubseção II Da Assistência aos Municípios 95pt_BR
dc.description.summarySeção VI Da Intervenção no Município 95pt_BR
dc.description.summaryTítulo IV Da Sociedade 97pt_BR
dc.description.summaryCapítulo I Da Ordem Social 97pt_BR
dc.description.summarySeção I Da Saúde 97pt_BR
dc.description.summarySubseção Única Do Saneamento Básico 99pt_BR
dc.description.summarySeção II Da Assistência Social 99pt_BR
dc.description.summarySeção III Da Educação 99pt_BR
dc.description.summarySeção IV Da Cultura 103pt_BR
dc.description.summarySeção V Da Ciência e Tecnologia 104pt_BR
dc.description.summarySeção VI Do Meio Ambiente 106pt_BR
dc.description.summarySeção VII Do Desporto e do Lazer 107pt_BR
dc.description.summarySeção VIII Da Família, da Criança, do Adolescente, do Portador de Deficiência e do Idoso 108pt_BR
dc.description.summarySeção IX Da Comunicação Social 110pt_BR
dc.description.summaryCapítulo II Da Ordem Econômica 111pt_BR
dc.description.summarySeção I Do Desenvolvimento Econômico 111pt_BR
dc.description.summarySeção II Do Sistema Financeiro Estadual 112pt_BR
dc.description.summarySeção III Do Turismo 113pt_BR
dc.description.summarySeção IV Da Política Urbana 114pt_BR
dc.description.summarySeção V Da Política Rural 116pt_BR
dc.description.summarySeção VI Da Política Hídrica e Minerária 118pt_BR
dc.description.summaryTítulo V Disposições Gerais 121pt_BR
dc.description.summaryAto das Disposições Constitucionais Transitórias 127pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 1 155pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 2 156pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 3 156pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 4 157pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 5 157pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 6 158pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 7 158pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 8 159pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 9 160pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 10 160pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 11 161pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 12 162pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 13 163pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 14 163pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 15 164pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 16 164pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 17 165pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 18 165pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 19 166pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 20 167pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 21 167pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 22 168pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 23 168pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 24 169pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 25 169pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 26 170pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 27 171pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 28 171pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 29 172pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 30 172pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 31 173pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 32 174pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 33 174pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 34 175pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 35 177pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 36 178pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 37 179pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 38 180pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº39 180pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 40 183pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 41 184pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 42 185pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 43 185pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 44 186pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 45 186pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 46 187pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 47 187pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 48 188pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 49 189pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 50 193pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 51 194pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 52 194pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 53 195pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 54 196pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 55 196pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 56 197pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 57 199pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 58 202pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 59 203pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 60 204pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 61 204pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 62 205pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 63 205pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 64 207pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 65 208pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 66 209pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 67 210pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 68 210pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 69 211pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 70 212pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 71 213pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 72 213pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 73 214pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 74 215pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 75 215pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 76 216pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 77 217pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 78 217pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 79 218pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 80 219pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 81 219pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 82 220pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 83 220pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 84 221pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 85 238pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 86 239pt_BR
dc.description.summaryEmenda à Constituição Nº 87 240pt_BR
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dc.description.summaryÍndice Temático 245pt_BR
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