O Regimento Interno da Assembleia de Minas define as normas relativas a sessões legislativas, posse de deputados, eleição da Mesa, conduta dos deputados, reuniões de Plenário, trabalhos das Comissões, tramitação de proposições, entre outras. O Legislativo Mineiro existe desde 1835, quando foi criada a Assembleia Provincial, período em que os deputados se reuniam poucos meses por ano, tinham funções bem restritas e não eram nem remunerados. De lá para cá, o Legislativo mudou muito. Com a proclamação da República, a Assembleia Provincial foi extinta e surgiu o Congresso Mineiro, órgão bicameral, dividido em Câmara dos Deputados e Senado Mineiro. O Congresso Mineiro, por sua vez, foi extinto em 1930, e desde o fim do Estado Novo, nos anos 1940, o Legislativo estadual passou a chamar-se Assembleia. O número de deputados aumentou e seu trabalho tornou-se muito mais complexo e vasto. A presente coleção abrange os diversos regimentos internos do Parlamento Mineiro ao longo do tempo.
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- 25 Minas Gerais. Assembleia Legislat...
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- 2 Legislação
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- 1 Brasil. Constituição (1967)
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