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metadata.dc.type: Artigo
Title: Lei de Responsabilidade Fiscal - Anistia de multa e juros - Renúncia de receita - Regra do artigo 14 - Alcance da norma
Authors: Calanzani, José João
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2005
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Direito Municipal
Citation: CALANZANI, José João. Lei de Responsabilidade Fiscal - Anistia de multa e juros - Renúncia de receita - Regra do artigo 14 - Alcance da norma. Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 6, n. 16, p. 19-26, abr./jun. 2005. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5684/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 2 maio 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000; 3 - Conceito de tributo; 4 - Os princípios da legalidade e da tipicidade; 5 - Antinomia; 6 - Regras e princípios; 7 - A Lei Complementar nº 95/98; 8 - Conclusões.
Keywords: Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Tributo - Brasil
Incentivo fiscal - Brasil
Receita tributária - Brasil
Multa fiscal - Brasil
Princípio da legalidade - Brasil
Tipicidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 73699
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5312
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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