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metadata.dc.type: Artigo
Title: Doação de área municipal se rege pela legislação local - Aperfeiçoamento da doação e exigibilidade dos encargos - A doutrina
Authors: Rigolin, Ivan Barbosa
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2005
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Direito Municipal
Citation: RIGOLIN, Ivan Barbosa. Doação de área municipal se rege pela legislação local - Aperfeiçoamento da doação e exigibilidade dos encargos - A doutrina. Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 6, n. 15, p.53-78, jan./mar. 2005. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5668/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 30 abr. 2013.
Keywords: Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Bens públicos - Doação - Brasil
Competência municipal - Brasil
Competência estadual - Brasil
Interesse público - Brasil
Bens públicos - Alienação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Municípios e Desenvolvimento Regional
metadata.dc.identifier.other: 72832
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5308
metadata.dc.identifier.classification: 352
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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