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metadata.dc.type: Artigo
Title: Aspectos do regime estatutário e o regime celetista na administração pública
Authors: Resende, Antônio José Calhau de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Cadernos da Escola do Legislativo
Citation: RESENDE, Antônio José Calhau de. Aspectos do regime estatutário e o regime celetista na administração pública. Cadernos da Escola do Legislativo, Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, v. 14, n. 22, p. 173-201, jul./dez. 2012.
Abstract: Analisa as principais características do tradicional regime estatutário ou unilateral dos servidores públicos, com base na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e a adoção do regime celetista na Administração Pública. O estudo demonstra que, não obstante a utilização mais intensa do contrato de trabalho pelo Estado nos últimos anos, sobretudo até o julgamento da ADI 2.135-4/DF, e apesar das transformações por que passa a Administração, o clássico regime estatutário continua sendo o dominante e o que melhor atende às conveniências e necessidades do poder público.
metadata.dc.description.translated: This paper is aimed at analyzing the main characteristics of the traditional single legal system of employment (under the Public Servant Statute), based on studies of doctrine and jurisprudence from the Supreme Federal Court, and the adoption of the CLT-ruled employment system (under the general labor law, known as CLT) within the Public Administration scope. The studies demonstrate that notwithstanding the most intense utilization of CLT-ruled contracts by the government over the last few years, even after the judgment of ADI 2.135-4/DF (a lawsuit challenging the constitutionality of such hires) and despite the transformations undergone by the Administration, the classic single legal system of employment still prevails, being considered the employment system which better meets the needs of the Public Administration.
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Servidor público - Regime jurídico - Brasil
Administração pública - Brasil
Relação jurídica - Brasil
Regime jurídico - Aspectos constitucionais - Brasil
Reforma administrativa - Brasil
Servidor público regido pela CLT - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Administração pública
ISSN: 1676-8450
metadata.dc.identifier.other: 67120
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5305
metadata.dc.identifier.classification: 32(05)
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Cadernos da Escola do Legislativo, v. 14, n. 22, jul./dez. 2012
Administração pública (Memória)

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