Este número inicia-se explorando aspectos teóricos da legística. O seguinte artigo reconstitui os passos de construção da legística. O próximo oferece um circunstanciado panorama dos mecanismos de controle da qualidade da lei nos países da União Europeia. O quarto artigo mostra como mecanismos internos da Câmara dos Deputados podem interferir negativamente na qualidade das normas. O imediato artigo discute o papel das consultorias legislativas institucionais na elaboração das normas legais. O sexto artigo apresenta os avanços e as lacunas da ciência da legislação na Áustria. O próximo texto debruça sobre o espinhoso tema das medidas provisórias como limitação ao poder legiferante do Poder Legislativo Federal. O seguinte aborda exatamente a legislação. O texto final traz o contraponto da discussão ao perguntar como se pode impor a obediência à lei em uma sociedade marcada pela exclusão e pela desigualdade.
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- 11 2007