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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Folheto
Título: Limites de revogação
Autor(es): Ramos, Lilian de Silva
Local: Belo Horizonte
Editora: Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Data do documento: 1986
Citação: RAMOS, Lilian de Silva. Limites de revogação. Belo Horizonte: Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 1986. 25 p. (Trabalhos apresentados ao V Congresso Brasileiro de Direito Administrativo; em memória do Professor Oswaldo Aranha Bandeira de Mello).
Resumo: Discussão acerca do conceito, dos limites e dos requisitos da revogação. Revogação é a retirada de ATO (perfeito, válido e eficaz) ou dos Efeitos produzidos por ato jurídico administrativo.
Sumário: I Introdução 01
II Requisitos e limites da revogação 07
III Conclusão 22
Assunto: Direito administrativo - Brasil
Administração pública - Brasil
Outros: 38009
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/529
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