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metadata.dc.type: Artigo
Title: As fases de execução das despesas públicas na Lei n. 4.320/64 e a regra do empenho prévio
Authors: Milanez, Felipe Comarela
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2006
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Direito Municipal
Citation: MILANEZ, Felipe Comarela. As fases de execução das despesas públicas na Lei n. 4.320/64 e a regra do empenho prévio. Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 7, n. 19, p. 11-26, jan./mar. 2006. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/5685/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 2 maio 2013.
metadata.dc.description.summary: Introdução; 1 - A Lei nº 4.320/64 como norma organizacional da contabilidade pública; 2 - A execução da despesa pública; 3 - As fases da execução da despesa pública; 3.1 - Considerações iniciais; 3.2 - As fases da execução da despesa pública; 4 - Requisitos essenciais para a efetivação e validade do pagamento; 5 - O artigo 60 da Lei nº 4.320/64 e a relatividade da regra do empenho prévio; Conclusão; Referências.
Keywords: Brasil. [Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964]
Despesa pública - Legislação - Brasil
Execução orçamentária - Brasil
Controle orçamentário - Legislação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Municípios e Desenvolvimento Regional
metadata.dc.identifier.other: 83219
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5280
metadata.dc.identifier.classification: 352
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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